18 de ago de 2011

I would like to welcome to friends from other countries are welcome, will post some topics of international interest.

19 de mai de 2011

"Olhe para a pessoa que lhe causa aborrecimento e tire proveito da oportunidade para controlar a própria ira e desenvolver a compaixão.
Entretanto, se o aborrecimento for muito grande ou se você achar a pessoa tão desagradável que seja impossível agüentá-la, talvez seja melhor sair correndo!" 
(Dalai Lama)

4 de nov de 2010

REVISÃO DA LEI N.º 6.423/77

Os benefícios de aposentadoria por tempo de serviço, especial, por idade e o abono de permanência tinham os salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos meses corrigidos monetariamente de acordo com coeficientes de reajustamento periodicamente estabelecidos pelo Serviço Atuarial do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 3º, § 1º, da Lei 5.890/73).

Era, portanto, o próprio Ministério da Previdência que fixava os índices para correção dos salários-de-contribuição dos segurados, até que a Lei n.º 6.423, de 1977, determinou fosse a correção monetária baseada em indexador oficial, à época a ORTN, posteriormente sucedida pela OTN e a BTN.

A Previdência, entretanto, permaneceu a corrigir os salários-de-contribuição dos benefícios mediante os índices divulgados unilateralmente pelo próprio Ministério.

Deu-se ensejo, assim, ao pedido de revisão denominado "Revisão da ORTN", que foi consagrado pelo Poder Judiciário em favor dos beneficiários de aposentadoria por tempo de serviço, especial, por idade e do abono de permanência.

Todos os segurados da previdência social, beneficiários das aposentadorias: a) por tempo de serviço; b) especial; c) por idade; e do abono de permanência, desde o advento da Lei n.º 6.423, de 1977, até a data da promulgação da CF/88, têm direito à substituição dos índices previdenciários que, como regra, causavam defasagem nos benefícios, pelos índices de correção monetária baseados nos indexadores da ORTN, OTN, BTN. 

13 de out de 2010

ESTRANGEIRO, VINCULADO A GRUPO ECONÔMICO CUJA MATRIZ SITUE-SE NO BRASIL – RN 79/08

(Dispõe sobre critérios para a concessão de autorização de trabalho e visto temporário a estrangeiro, vinculado a Grupo Econômico cuja matriz situe-se no Brasil, com vistas à capacitação e à assimilação da cultura empresarial e em metodologia de gestão da empresa chamante)

Tipos de visto: Temporário

Prazo do visto: até dois anos, prorrogável por uma única vez, vedada a transformação em Permanente

Objetivo: Possibilitar a vinda ao Brasil de estrangeiro empregado de empresa no exterior pertencente a grupo econômico transnacional cuja matriz situe-se no Brasil, para o exercício de função técnico-operacional ou administrativa com vistas a sua capacitação técnica ou administrativa e a assimilação da cultura empresarial e da metodologia de gestão de empresa transnacional cuja matriz situe-se no Brasil. É vedado ao estrangeiro chamado a substituição de mão-de-obra nacional ou o exercício de função gerencial no Brasil.

Tipo de autorização: Individual.

Requerente: Pessoa Jurídica estabelecida no Brasil, que seja matriz de grupo econômico transnacional.

TRABALHADOR ESTRANGEIRO A BORDO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA DESTINADA A TURISMO – RN 71/06

(Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras)

Tipos de visto: Temporário

Prazo do visto: Até 180 dias, improrrogável.

Objetivo: Possibilitar ao estrangeiro que labore a bordo de embarcação estrangeira destinada ao turismo o ingresso e permanência nas águas jurisdicionais brasileiras. Estão dispensados de autorização de trabalho os tripulantes que sejam portadores de carteira internacional de identidade de marítimo (art. 2º da RN nº 71/06). Não há vínculo de emprego no Brasil.

Tipo de autorização: Individual ou Coletiva.

Requerente: Pessoa Jurídica estabelecida no Brasil.

Requisitos: A partir do 31º dia de operação nas águas jurisdicionais brasileiras, a embarcação de turismo estrangeira deverá contar com no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de brasileiros (art. 7º da RN nº 71/06). Os brasileiros devem ser contratados nos termos da legislação trabalhista brasileira, em funções técnicas e em diversas atividades a serem definidas pelo armador. O descumprimento deste requisito implicará no cancelamento das autorizações concedidas para trabalho naquela embarcação (art. 7º §2º da RN nº 71/06).

9 de set de 2010

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DANO MORAL.

Somente com o julgamento do CC-7.204/MG a excelsa Corte fixou, de forma definitiva, entendimento de que a competência para a causa é da Justiça do Trabalho. Assim, essa decisão, publicada em 09 de dezembro de 2005, passou a ser o divisor de águas para a aplicação da prescrição, ou seja, para as ações ajuizadas antes dessa data a prescrição aplicável é a do Código Civil e para as posteriores, em princípio a trabalhista, salvo exceções com base na data da lesão. In casu, tendo a ação sido ajuizada na Justiça comum em junho de 2003, há de ser considerada a prescrição do Código Civil. Precedentes de julgamentos desta e. Subseção. Recurso de embargos não provido. (TST - E-RR 2634/2005-003-12-00  Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DJe 06.11.2009 - p. 151).

6 de set de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. DEFICIENTE FÍSICO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. ISENÇÃO.

1. O laudo acostado às fls. 24/26, elaborado por médico credenciado junto ao DETRAN (fl. 27), atesta que a impetrante "apresenta Restrição Funcional do Membro Inferior Esquerdo com Deformidade Adquirida e instabilidade da articulação do joelho (joelho em 'Valgo'), o que a torna incapaz para dirigir com segurança veículos comuns, estando aptas a conduzir apenas veículo com embreagem manual ou com automoção de embreagem ou com transmissão automática. (Restrição 'G', do Anexo XV da Resolução Contran nº 267, de 15 de fevereiro de 2008).

2. Da mesma forma, o laudo de avaliação acostado às fls. 28/29 é apto a comprovar que a impetrante é portadora de deficiência moderada e permanente.

3. Argumenta a União que a impetrante não faria jus ao benefício pretendido devido ao fato de sua deficiência ser moderada, não produzindo dificuldades para o desempenho da função de dirigir veículo convencional, afirmando, ainda, que o CTN impõe a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção (art. 111, CTN). 4. No entanto, a simples leitura do dispositivo em questão é suficiente para concluir que os adjetivos severa e profunda (art. 1º, IV, Lei nº 8.989/95) referem-se à deficiência mental, tanto que reiterados pelo § 4º do mesmo artigo, que estabelece que "a Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidência da República, nos termos da legislação em vigor e o Ministério da Saúde definirão em ato conjunto os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, e estabelecerão as normas e requisitos para emissão dos laudos de avaliação delas". 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, Julgamento: 29/04/2010, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA).

RECURSO ESPECIAL. RELACIONAMENTO MANTIDO ENTRE HOMOSSEXUAIS. SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. PARTILHA DE BENS. PROVA. ESFORÇO COMUM.

Entende a jurisprudência desta Corte que a união entre pessoas do mesmo sexo configura sociedade de fato, cuja partilha de bens exige a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio amealhado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA; Julgamento: 06/12/2006, Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Publicação: DJ 16.04.2007 p. 204).

13 de jul de 2010

EX-COMBATENTE. FALECIMENTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FILHA SOLTEIRA. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE. DIREITO. EXISTÊNCIA.

Direito Administrativo. Agravo Regimental no Recurso Especial. Ex-Combatente. Falecimento após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Filha Solteira. Pensão Especial de Segundo-Tenente. Direito. Existência. Acórdão recorrido que reconheceu o direito apenas à Pensão de Segundo-Sargento. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Inovação Recursal. Matéria Constitucional. Exame. Impossibiliade. Agravo Improvido.

 1. "A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos" (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). 2. Falecido o ex-combatente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, porém antes da edição da Lei 8.089/90, que regulamentou a pensão de Segundo-Tenente prevista no art. 53, II, do ADCT, será aplicável o rol de dependentes previsto no art. 7º da Lei 3.765/60. Precedente do STJ. 3. Tendo o Tribunal de origem reformado a sentença de improcedência a fim de julgar parcialmente procedente o pedido tão somente para assegurar à agravada o direito à pensão especial de Segundo-Sargento, deve o acórdão recorrido ser confirmado, sob pena de reformatio in pejus. 4. É vedada, em sede de agravo regimental, a inovação de tese recursal. 5. O recurso especial não se presta ao exame de matéria constitucional, sob pena de invadir a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1072165 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0148313-1. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. T5 - QUINTA TURMA. 

30 de mai de 2009

PENSÃO EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. PENSÃO EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAS ATRASADAS. MARCO INICIAL. ÓBITO DO INSTITUIDOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS.
1. DEIXANDO O ACÓRDÃO DE SE PRONUNCIAR SOBRE QUESTÕES ESSENCIAIS, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR AS OMISSÕES.2. NÃO INCIDE, NO CASO, A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, VISTO SER A AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, CONTRA A QUAL NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO. DESTA FEITA, AS PARCELAS ATRASADAS DA PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE É DEVIDA À AUTORA A CONTAR DA DATA DO ÓBITO DO INSTUIDOR.3. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO EM LIDE COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA.4. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO), TENDO EM VISTA A NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.5. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA, SANANDO A OMISSÃO APONTADA, FAZER INTEGRAR O JULGADO QUE A PENSÃO DE EX-COMBATENTE É DEVIDA A PARTIR DA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, PODENDO SER CUMULADA COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA AUTORA, DEVENDO SOBRE A CONDENAÇÃO INCIDIR JUROS MORATÓRIOS SOBRE O PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
Tribunal Regional Federal - 5ª Região. AC - Embargos de Declaração na Apelação Civel. Órgão Julgador: Segunda Turma. Relator Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS. Data Julgamento 28/04/2009.

PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. MISSÕES DE VIGILÂNCIA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. ARTIGO 53 DO ADCT. LEI Nº 5.315/67. PENSÃO ESPECIAL. EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS NO CHAMADO TEATRO DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. DESNECESSIDADE. REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO. JUROS DE MORA À BASE DE 1%, A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 10%. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DO CPC.
1. A TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO ERESP. Nº 255.376/SC, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FIRMOU COMPREENSÃO NO SENTIDO DE QUE, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.315/67, O CONCEITO DE EX-COMBATENTE ABRANGE TAMBÉM AQUELES QUE, DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, EM SE DESLOCANDO DE SUAS BASES, PARTICIPARAM DE MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NO LITORAL BRASILEIRO.2. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELOS MINISTÉRIOS MILITARES.3. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.4. PARCELAS VENCIDAS CORRIGIDAS PELOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1%, AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO.5. MANTIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DO CPC.6. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, IMPROVIDAS. Tribunal Regional Federal - 5ª Região. AC - Apelação Civel. Órgão Julgador: Segunda Turma
Relator Desembargador Federal PAULO GADELHA. Data Julgamento 05/05/2009.

MILITAR. EX-COMBATENTE. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR JUNTO ÀS ORGANIZAÇÕES MILITARES

ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR JUNTO ÀS ORGANIZAÇÕES MILITARES.1. É ASSEGURADO AO EX-COMBATENTE BEM COMO A SEUS DEPENDENTES O DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR, QUE DEVE SER PRESTADA JUNTO ÀS ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE DAS FORÇAS ARMADAS (ART.53,IV, ADCT);2. A ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR SERÁ CUSTEADA EXCLUSIVAMENTE PELA UNIÃO, E SERÁ PRESTADA EM QUALQUER ORGANIZAÇÃO MILITAR DE SAÚDE, INCLUSIVE, EM CASO DE NÃO SER SUFICIENTE A ESTRUTURA DE TAIS INSTITUIÇÕES, MEDIANTE ENCAMINHAMENTO A ORGANIZAÇÕES CIVIS HÁBEIS A PRESTÁ-LO, À CUSTA DA UNIÃO.3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. Tribunal Regional Federal - 5ª Região, AC - Apelação Civel. Órgão Julgador: Segunda Turma. Relator Desembargador Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA. Data Julgamento 14/08/2001.